Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para sistematizar e desenvolver mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
Princípios da LGPD
- Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: é a garantia dada aos titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: é a garantia dada aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: é a garantia dada aos titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: compreende a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais inclui operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Tipos de Dados Pessoais
- Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa física, por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço residencial ou comercial, telefone, entre outros.
- Dado Pessoal Sensível: Informações sobre origem racial ou étnica, orientação religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros.
LGPD no Rio de Janeiro
No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Resolução SEGOVI nº 91, de 1° de agosto de 2022, regulamenta o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), em conformidade ao art. 50, § 2° da LGPD, e por sua vez, o Decreto Rio nº 54.984/2024 estabelece o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais e institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, dispondo sobre a aplicação da Lei n° 13.709/2018 no âmbito da Administração Pública Municipal.
Encarregados de Dados
Titular: Priscila Maria Janarella Arante
Suplente: Helena de Souza Alves
E-mail: lgpd.rioeventos@prefeitura.rio
Ato de designação: Portaria: “P” RIOEVENTOS Nº 009, de 02 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de 03/07/2024.
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
Os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais diretamente por e-mail ao encarregado de dados pessoais da RioEventos. As solicitações devem ser enviadas para o e-mail: lgpd.rioeventos@prefeitura.rio.
Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais:
Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746
